TRANSPARÊNCIA SENAI
Integridade
Departamento Regional - SENAI/MT
O Departamento Regional presta contas de sua gestão ao Tribunal de Contas da União - TCU, cujas determinações com caráter definitivo constam no quadro Relatórios e Informes de Fiscalização TCU.
Submete, também, suas demonstrações contábeis a auditorias independentes e tem seus processos monitorados pela unidade de controle interno/auditoria interna, conforme relatórios/pareceres disponíveis neste módulo.
Completam esse sistema de controle, integridade e transparência, o Comitê de Ética, responsável pela aplicação do Código de Ética, a Ouvidoria e o Serviço de Atendimento ao Cidadão - SAC.
Confira abaixo o Código de Ética e a composição dos integrantes do Comitê de Ética do Departamento Regional do SENAI.
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| Confira a relação dos integrantes do Comitê de Ética do Departamento Regional do SENAI-MT. |
|---|
| Silvio Cézar Pereira Rangel - Presidente |
| Alexandre Celso Serafim |
| Carlos Eduardo de Medeiros Braguini |
| Fernanda Aparecida Campos Silva |
| Processos | Acórdão | Data Sessão | Resumo da Deliberação | Providências Adotadas |
|---|---|---|---|---|
| 014.312/2021-2 | 786/2021 | 07/04/2021 | Firmou o entendimento, com efeitos ex nunc, de que as entidades do Sistema "S" devem obedecer ao disposto no § 3º do art. 202 da Constituição Federal, sendo a elas vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada, salvo na qualidade de patrocinadoras, situação na qual sua contribuição normal não poderá exceder, em hipótese alguma, a do segurado. Determinou às entidades nacionais integrantes do Sistema "S" que informem a este Tribunal, de modo consolidado, no prazo de 60 dias, os valores pagos, anualmente, a título de contribuição por todas as entidades, regionais e nacionais, que superem aqueles pagos pelo segurado, a fim de que este Tribunal possa quantificar os benefícios desta ação de controle, nos termos do inciso VIII do §1º do art. 9º da Resolução/TCU 320/2020. | No processo de monitoramento, foram levadas a efeito diligências propostas pela unidade técnica. Em relação aos Departamentos Nacionais do SESI e do SENAI, foi demonstrada a paridade das contribuições das patrocinadoras, em relação à participação dos beneficiários. Instrução da unidade técnica propõe seja considerado cumprido o item 9.4 do Acórdão 786/2021 e seja instaurado processo de representação para verificar ocorrências de custeio integral das despesas administrativas pelas patrocinadores, observadas em alguns órgãos regionais. |
Fonte: SENAI-MT
Nota: -
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