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TRANSPARÊNCIA SENAI

Legislação

Acesse as principais normas que regem o SENAI.

Normas Estruturantes

  • Decreto-Lei nº 4.048/42 Cria o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, a ser organizado e dirigido pela CNI, e institui, em seu favor, a contribuição geral e a contribuição adicional devidas pelos estabelecimentos industriais.
  • Decreto-Lei nº 4.936/42 2018 Amplia o âmbito de atuação do SENAI aos trabalhadores do transporte, da comunicação e da pesca, e estende a obrigação do pagamento da contribuição compulsória as empresas desses setores.
  • Decreto-Lei nº 6.246/44 2018 Altera a contribuição compulsória geral devida ao SENAI para um por cento sobre a remuneração paga aos empregados, e estabelece que a contribuição adicional de vinte por cento será calculada sobre a contribuição geral.
  • Decreto nº 494/62 - Regimento do SENAI 3.24MB Aprova o Regimento do SENAI, cuja a elaboração é de iniciativa da CNI.
  • Constituição Federal (1) O artigo 240 da CF recepciona os Serviços Sociais Autônomos existentes em 1988, sua natureza privada, suas missões e a vinculação ao Sistema Sindical Patronal, bem como suas contribuições compulsórias e as ressalvas daquelas destinadas à Seguridade Social. (2) O parágrafo único do art. 70 prevê a obrigação de prestar contas ao Tribunal de Contas da União. (3) O art. 150, VI, "c", concede imunidade de impostos.

Normas Externas Relevantes

  • Lei nº 5.452/43- CLT 2018 Ao consolidar a Legislação Trabalhista, estabeleceu regras sobre o sistema de aprendizagem, que no âmbito da indústria, deve ser atendido prioritariamente pelo SENAI.
  • Lei nº 2.613/55 2018 Cria o Serviço Social Rural (SSR) e lhe destina contribuição incidente sobre a parte da folha salarial relacionada à atividade rural das indústrias que menciona. (2) Estende ao SESI, SESC, SENAI e SENAC: (2.1) a ampla isenção fiscal concedida ao SSR; (2.2) obrigação de submeter o orçamento anual ao Presidente da República; (2.3) remeter ao Tribunal de Contas a prestação de contas anual.
  • Decreto-Lei nº 151/67 2018 Dispõe sobre os depósitos bancários do SESI, SESC, SENAI e SENAC.
  • Lei n° 5.461/68 2018 Destina ao ensino profissional marítimo, as contribuições compulsórias das empresas de navegação marítima, fluvial ou lacustre; de serviços portuários; de dragagem e de administração e exploração de portos, que antes eram destinados ao SESI e SENAI.
  • Decreto-Lei nº 1.146/70 2018 Consolida dispositivos sobre as contribuições criadas pela Lei nº 2.613/55 e mantém a sua destinação ao INCRA, inclusive no que diz respeito aquele incidente sobre a parte da folha salarial relacionada à atividade rural das indústrias que menciona.
  • Decreto-Lei nº 1.305/74 2018 Destina ao Fundo Aeroviário para o desenvolvimento do Ensino Profissional Aeronáutico, as contribuições compulsórias das empresas de transporte aéreo, telecomunicações aeronáuticas, exploração da infraestrutura aeroportuária, e fabricação, reparos e manutenção de aeronaves, suas peças e acessórios, e de equipamentos aeronáuticos, que antes eram destinados ao SESI e SENAI.
  • Lei nº 3.334/2000 2021 86.93KB Delega ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego competência para aprovar os orçamentos gerais dos Serviços Sociais Autônomos, dentre estes o SENAI.
  • Lei nº 8.443/92 2018 Dispõe sobre a organização do TCU e estabelece que sua jurisdição abrange as entidades privadas que recebam contribuições para fiscais.
  • Lei nº 8.706/93 2018 Cria o SEST e SENAT e lhes confere a titularidade das contribuições compulsórias do setor das empresas de transporte rodoviário que antes favoreciam o SESI e o SENAI.
  • MP nº 2.168-40/2001 (Derivada da MP nº 1.715/98) 2018 Autoriza a criação do SESCOOP e lhe confere a titularidade das contribuições compulsórias das sociedades cooperativas que antes se destinavam ao SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEST, SENAT e SENAR.
  • Lei n° 10.973/2004 2018 Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica, e define a Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT), em cujo o conceito se enquadra o SENAI.
  • Lei complementar nº 123/2006 2018 Dispõe sobre o estatuto da micro e pequena empresa e isenta as empresas enquadradas no SIMPLES da contribuição compulsória para os Serviços Sociais Autônomos.
  • Lei nº 11.457/2007 2018 Dispõe da Receita Federal do Brasil e sobre a arrecadação, mediante remuneração, das contribuições incidentes sobre a folha salarial devidas a terceiros (a exemplo dos Serviços Sociais Autônomos).
  • Lei nº 12.513/2011 2018 Integra os serviços nacionais de aprendizagem ao sistema federal de ensino na condição de mantenedores, com autonomia para criação de cursos e programas de educação profissional e tecnológica.
  • Decreto nº 9.781/19 - 93,3 KB 2021 93.26KB Altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para estender aos Serviços Sociais Autônomos, regras de acesso à informação destinadas ao Poder Público.
  • Lei nº 14.194/21 2021 89.21KB Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e estabelece regras de transparência para os Serviços Sociais Autônomos.

Normas Internas Relevantes

Sistema FIEMT / SENAI - ​​Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial
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