TRANSPARÊNCIA SENAI
Legislação
Confira a estrutura do Departamento Regional, o diagrama de governança, as competências e legislação do SENAI.
Normas Estruturantes
- Decreto-Lei nº 4.048/42 Cria o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, a ser organizado e dirigido pela CNI, e institui, em seu favor, a contribuição geral e a contribuição adicional devidas pelos estabelecimentos industriais.
- Decreto-Lei nº 4.936/42 2018 Amplia o âmbito de atuação do SENAI aos trabalhadores do transporte, da comunicação e da pesca, e estende a obrigação do pagamento da contribuição compulsória as empresas desses setores.
- Decreto-Lei nº 6.246/44 2018 Altera a contribuição compulsória geral devida ao SENAI para um por cento sobre a remuneração paga aos empregados, e estabelece que a contribuição adicional de vinte por cento será calculada sobre a contribuição geral.
- Decreto nº 494/62 - Regimento do SENAI 3.24MB Aprova o Regimento do SENAI, cuja a elaboração é de iniciativa da CNI.
- Constituição Federal (1) O artigo 240 da CF recepciona os Serviços Sociais Autônomos existentes em 1988, sua natureza privada, suas missões e a vinculação ao Sistema Sindical Patronal, bem como suas contribuições compulsórias e as ressalvas daquelas destinadas à Seguridade Social. (2) O parágrafo único do art. 70 prevê a obrigação de prestar contas ao Tribunal de Contas da União. (3) O art. 150, VI, "c", concede imunidade de impostos.
Normas Externas Relevantes
- Lei nº 5.452/43- CLT 2018 Ao consolidar a Legislação Trabalhista, estabeleceu regras sobre o sistema de aprendizagem, que no âmbito da indústria, deve ser atendido prioritariamente pelo SENAI.
- Lei nº 2.613/55 2018 Cria o Serviço Social Rural (SSR) e lhe destina contribuição incidente sobre a parte da folha salarial relacionada à atividade rural das indústrias que menciona. (2) Estende ao SESI, SESC, SENAI e SENAC: (2.1) a ampla isenção fiscal concedida ao SSR; (2.2) obrigação de submeter o orçamento anual ao Presidente da República; (2.3) remeter ao Tribunal de Contas a prestação de contas anual.
- Decreto-Lei nº 151/67 2018 Dispõe sobre os depósitos bancários do SESI, SESC, SENAI e SENAC.
- Lei n° 5.461/68 2018 Destina ao ensino profissional marítimo, as contribuições compulsórias das empresas de navegação marítima, fluvial ou lacustre; de serviços portuários; de dragagem e de administração e exploração de portos, que antes eram destinados ao SESI e SENAI.
- Decreto-Lei nº 1.146/70 2018 Consolida dispositivos sobre as contribuições criadas pela Lei nº 2.613/55 e mantém a sua destinação ao INCRA, inclusive no que diz respeito aquele incidente sobre a parte da folha salarial relacionada à atividade rural das indústrias que menciona.
- Decreto-Lei nº 1.305/74 2018 Destina ao Fundo Aeroviário para o desenvolvimento do Ensino Profissional Aeronáutico, as contribuições compulsórias das empresas de transporte aéreo, telecomunicações aeronáuticas, exploração da infraestrutura aeroportuária, e fabricação, reparos e manutenção de aeronaves, suas peças e acessórios, e de equipamentos aeronáuticos, que antes eram destinados ao SESI e SENAI.
- Lei nº 3.334/2000 2021 86.93KB Delega ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego competência para aprovar os orçamentos gerais dos Serviços Sociais Autônomos, dentre estes o SENAI.
- Lei nº 8.443/92 2018 Dispõe sobre a organização do TCU e estabelece que sua jurisdição abrange as entidades privadas que recebam contribuições para fiscais.
- Lei nº 8.706/93 2018 Cria o SEST e SENAT e lhes confere a titularidade das contribuições compulsórias do setor das empresas de transporte rodoviário que antes favoreciam o SESI e o SENAI.
- MP nº 2.168-40/2001 (Derivada da MP nº 1.715/98) 2018 Autoriza a criação do SESCOOP e lhe confere a titularidade das contribuições compulsórias das sociedades cooperativas que antes se destinavam ao SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEST, SENAT e SENAR.
- Lei n° 10.973/2004 2018 Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica, e define a Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT), em cujo o conceito se enquadra o SENAI.
- Lei complementar nº 123/2006 2018 Dispõe sobre o estatuto da micro e pequena empresa e isenta as empresas enquadradas no SIMPLES da contribuição compulsória para os Serviços Sociais Autônomos.
- Lei nº 11.457/2007 2018 Dispõe da Receita Federal do Brasil e sobre a arrecadação, mediante remuneração, das contribuições incidentes sobre a folha salarial devidas a terceiros (a exemplo dos Serviços Sociais Autônomos).
- Lei nº 12.513/2011 2018 Integra os serviços nacionais de aprendizagem ao sistema federal de ensino na condição de mantenedores, com autonomia para criação de cursos e programas de educação profissional e tecnológica.
- Decreto nº 9.781/19 - 93,3 KB 2021 93.26KB Altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para estender aos Serviços Sociais Autônomos, regras de acesso à informação destinadas ao Poder Público.
- Lei nº 14.194/21 2021 89.21KB Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e estabelece regras de transparência para os Serviços Sociais Autônomos.
Normas Internas Relevantes
- Ato AD Referendum nº 03/1998 - Regulamento de Licitações e Contratos do SENAI 2021 551.93KB Aprova o Regulamento de Licitações e Contratos do SENAI (atualizado até Resolução 47/2021).
- Resolução nº 374/2009 2021 311.73KB Estabelece normas gerais sobre processo seletivo para contratação, no âmbito do Serviço nacional de Aprendizagem industrial - SENAI, de empregados regidos pelas leis trabalhistas.
- Resolução nº 21/2015 2021 289.1KB Altera o Regulamento de processo Seletivo para a Contratação de Empregados e dá outras providências.
- Resolução nº 25/2016 2021 836.42KB Estabelece, no âmbito do SENAI, diretrizes sobre medidas de transparência, em especial, por meio da utilização dos sítios da entidade na rede mundial de computadores (Internet).
- Resolução nº 018/2019 2021 519.97KB Determina no âmbito do SENAI, a adoção de programas de compliance.
- Resolução nº 017/2020 2021 858.26KB Determina prorrogação para a adoção do programa de compliance;
- Resolução nº 044/2020 2021 1.14MB Dispõe sobre as diretrizes para o fortalecimento estratégico sistêmico e o aprimoramento da gestão.
- Resolução nº 015/2021 2021 1.28MB Determina prorrogação para a adoção do programa de compliance.
- Resolução do Conselho Regional MT nº 74/2021 2021 402.75KB Dispõe sobre a implantação do comitê de integridade e compliance
- Resolução nº 93/2022 2022 512.27KB Normatização Para Contratação de Parentesco no SENAI-MT
- Resolução nº 014/2023 2022 2.95MB Aprova o Regulamento para Contratação e Alienação (RCA) de Bens, Serviços e Obras pelo SENAI.